Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.406, de 31 de maio de 2011)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 573 | pub_1406_16-06-2011.pdf |
PUBLICAÇÃO DA LEI ORDINARIA 1406 EM 18/06/2011.
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