Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/703/pub_1414_18.08.2011.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.414, de 16 de agosto de 2011 (Lei Ordinária nº 1.414, de 16 de agosto de 2011)
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Assunto do Anexo
PUBLICAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA 1414 DE 18/08/2011
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.414, de 16 de agosto de 2011