Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.414, de 16 de agosto de 2011)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 703 | pub_1414_18.08.2011.pdf |
PUBLICAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA 1414 DE 18/08/2011
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