Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/916/oficio_54.2022.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.627, de 30 de março de 2022 (Lei Ordinária nº 1.627, de 30 de março de 2022)
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Envio do Projeto de Lei 291
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.627, de 30 de março de 2022