Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/919/lc_no_281_altera_a_redacao_de_diversos_artigos_da_lei_complementar_no_83_de_27_de_dezembro_de_2006_-_30-03-2022.pdf da norma Lei Complementar nº 281, de 30 de março de 2022 (Lei Complementar nº 281, de 30 de março de 2022)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Complementar nº 281, de 30 de março de 2022