Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/930/oficio_048_-2020.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.615, de 30 de dezembro de 2020 (Lei Ordinária nº 1.615, de 30 de dezembro de 2020)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.615, de 30 de dezembro de 2020