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Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Anexos da Norma Juridica
(Lei Ordinária nº 1.615, de 30 de dezembro de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica:
1
ID
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
930
oficio_048_-2020.pdf
