Lei Ordinária nº 1.263, de 08 de julho de 2009 não possui Texto Articulado.
Autoria: MARCIO CORREIA DE OLIVEIRA - Prefeito - Lei Complementar nº 315, de 22 de outubro de 2025 (Lei Complementar nº 315, de 22 de outubro de 2025)
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MARCIO CORREIA DE OLIVEIRA - Prefeito
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Sim