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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (NUNA)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2025
DL  Decreto Legislativo  1

Ano: 2020
DL  Decreto Legislativo  5

Ano: 2016
DL  Decreto Legislativo  1

Ano: 2015
LO  Lei Ordinária  1

Ano: 2013
LO  Lei Ordinária  1

Ano: 2012
DL  Decreto Legislativo  1

Total: 10


Co-Autor


Total: 0