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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (IGO MENEZES)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2026
DL  Decreto Legislativo  1

Ano: 2025
DL  Decreto Legislativo  1

Ano: 2022
DL  Decreto Legislativo  3
DLE  Decreto de Lei  4

Ano: 2021
DL  Decreto Legislativo  11
DLE  Decreto de Lei  1
LO  Lei Ordinária  1

Total: 22


Co-Autor


Total: 0