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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (RIBEIRO)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2025
DL  Decreto Legislativo  7

Ano: 2024
DL  Decreto Legislativo  5

Ano: 2023
DL  Decreto Legislativo  5

Ano: 2022
DL  Decreto Legislativo  2

Ano: 2021
DL  Decreto Legislativo  13

Total: 32


Co-Autor


Total: 0