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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (REGINA DO VALTINHO)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2025
DL  Decreto Legislativo  2

Ano: 2024
DL  Decreto Legislativo  35
DLE  Decreto de Lei  1
REQ  Requerimento  1

Ano: 2022
IND  Indicação  11

Ano: 2021
IND  Indicação  23

Total: 73


Co-Autor


Total: 0