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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (AMIGO BINHO)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2025
LO  Lei Ordinária  1

Ano: 2022
DL  Decreto Legislativo  15

Ano: 2021
DL  Decreto Legislativo  8

Total: 24


Co-Autor


Total: 0