Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projetos de Lei Ordinária nº 645 de 2025 em 50ª Sessão Ordinárias de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (50ª Sessão Ordinárias de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projetos de Lei Ordinária nº 645 de 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO, POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS DE ENTREGA REALIZADOS POR MOTOCICLETAS QUE UTILIZEM ESCAPAMENTOS ADULTERADOS OU EM SITUAÇÃO IRREGULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leitura
Situação de Pauta
Projetos de Lei Ordinária nº 645 de 2025 | Para Leitura da Matéria no Expediente | 17/09/2025
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