Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projetos de Lei Ordinária nº 651 de 2025 em 50ª Sessão Ordinárias de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (50ª Sessão Ordinárias de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projetos de Lei Ordinária nº 651 de 2025

PROGRAMA FAZENDINHA DA INCLUSÃO: TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DE MAIS DEFICIÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projetos de Lei Ordinária nº 651 de 2025 | À Procuradoria para Parecer JurÍdico | 23/09/2025

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