Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projetos de Lei Complementar nº 573 de 2025 em 51ª Sessão Ordinárias de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (51ª Sessão Ordinárias de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projetos de Lei Complementar nº 573 de 2025
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS /2025, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projetos de Lei Complementar nº 573 de 2025 | Para Leitura da Matéria no Expediente | 29/09/2025
Observação