Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projetos de Lei Ordinária nº 668 de 2025 em 68ª Sessão Ordinárias de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (68ª Sessão Ordinárias de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projetos de Lei Ordinária nº 668 de 2025
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ATUAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PODER EXECUTIVO EM IMÓVEIS PARTICULARES QUE APRESENTEM RISCO ESTRUTURAL COMPROVADO, NOS CASOS DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO PROPRIETÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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