Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026
“Reconhece, no âmbito do Município de Belford Roxo, as pessoas com Síndrome de Tourette como pessoas com deficiência para fins de direitos e garantias legais, institui o Cartão de Identificação dos Portadores do Distúrbio Neuropsiquiátrico da Síndrome de Tourette e inclui o Dia de Conscientização da Síndrome de Tourette no calendário oficial do Município.”
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