Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA E DEMAIS SANÇÕES POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
SEGUE PARA LEITURA NO EXPEDIENTE