Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026
INSTITUI O PROGRAMA CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS E DE PROMOÇÃO DE BEM-ESTAR ANIMAL.
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Situação de Pauta
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