Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 26ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
ALTERA O CAPUT DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.615, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
SEGUE PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÃO