Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 754 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Parecer da Comissão | 02/05/2018 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | parecer_favoravel_da_ccj_ao_pdl_754.2018.pdf |