Documentos Acessórios (Projetos de Lei Ordinária nº 1336 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e outras | Parecer da Comissão | 17/09/2019 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e outras | parecer_favoravel_da_ccj_e_outras_comissoes_ao_plo_1336.2019.pdf |
| SIDNEY CANELLA - PRESIDENTE DA CMBR | Despacho artigo 170 do RI - Arquivamento | 04/01/2021 | SIDNEY CANELLA - PRESIDENTE DA CMBR | ordem_para_arquivamento_do_plo_1336.19.pdf |