Documentos Acessórios (Projetos de Decreto Legislativo nº 1695 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DL 3036/2013 | Publicação da Norma em Jornal | 19/09/2025 | PRESIDENTE MARKINHO GANDRA | pdl_-_01695-2013-ver._markinho_gandra.pdf |