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PLO 1962/2013 - Projetos de Lei Ordinária
Ementa: "Autoriza a comutação de pena de multa em cesta básica e emprego no município de Município de Belford Roxo e dá outras providencias.
Apresentação: 21 de Novembro de 2013
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Julho de 2025
Última Ação: ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO.
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1
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PLO 1963/2013 - Projetos de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS RESPONSÁVEIS POR OBRAS QUE IMPLIQUEM EM RETIRADA TOTAL OU PARCIAL DO CALÇAMENTO OU PAVIMENTO DE VIAS PÚBLICAS EM RESTITUIR A SUA CONDIÇÃO ORIGINAL EM ATE 48 HORAS APÓS O TERMINO DA OBRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 21 de Novembro de 2013
Autor:
RODRIGO GOMES
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Julho de 2025
Última Ação: ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO.
Documentos Acessórios:
1
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