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PLO 846/2021 - Projetos de Lei Ordinária
Ementa: VENHO REQUERER A MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA APRESENTO AO PLENARIO, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: INSTITUI O CODIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 15 de Março de 2021
Autor:
IGO MENEZES
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Abril de 2025
Última Ação: ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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