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PLO 209/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para pessoas em tratamento Oncológico ou doenças graves, do Município de Belford Roxo, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Março de 2024
Autor:
HENRIQUE FAROFA
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2024
Última Ação: Segue ao arquivo.
Texto Original
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PLC 1/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Ementa: Dispõe sobre a extensão excepcional do benefício de isenção do pagamento do imposto predial — IPTU, taxa de coleta de lixo e do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e dá outras providências"
Apresentação: 24 de Janeiro de 2024
Autor:
Vários Edis - Parlamentares
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Para Providências Cabíveis
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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