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ESTABELECE PERCENTUAIS MÍNIMOS DE OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICANTES POR INDIVÍDUOS DE ASCENDÊNCIA NEGRA.

“Acrescenta e modifica dispositivos do Regimento Interno e cria a Comissão Permanente de Combate ao Racismo, Intolerância Religiosa, Homofobia e a Violência Contra a Mulher.”