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PLC 573/2025 - Projetos de Lei Complementar
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS /2025, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Setembro de 2025
Protocolo: 1113/2025, Data Protocolo:
29/09/2025 -
Horário: 13:48:49
Autor:
MARCIO CORREIA DE OLIVEIRA - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 732/2025 - Requerimento
Ementa: NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA ,REQUEIRO À MESA DIRETORA QUE SEJA CONCEDIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 573/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.
Apresentação: 29 de Setembro de 2025
Protocolo: 1114/2025, Data Protocolo:
29/09/2025 -
Horário: 14:59:39
Autor:
Vários Edis - Parlamentares
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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