Lei Ordinária nº 954, de 10 de junho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
954
Ano
2003
Data
10/06/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/07/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
VENHO REQUERER A MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA APRESENTO AO PLENARIO, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE SOLVENTES A MENORES DE 18 ANOS.
SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE SOLVENTES A MENORES DE 18 ANOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- MENOR
- SOLVENTE
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