Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.263, de 08 de julho de 2009)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 897 | publicacao_lo_1263.09_plo_2166.09.pdf |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A " CONCEDER O PASSE LIVRE A PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL"
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