Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/574/pub_1510_19-02-2014.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.510, de 16 de agosto de 2013 (Lei Ordinária nº 1.510, de 16 de agosto de 2013)
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Assunto do Anexo
PUBLICAÇÃO DA LEI ORDINARIA 1510 EM 19/02/2014.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.510, de 16 de agosto de 2013