Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.510, de 16 de agosto de 2013)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 574 | pub_1510_19-02-2014.pdf |
PUBLICAÇÃO DA LEI ORDINARIA 1510 EM 19/02/2014.
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