Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2009/897/publicacao_lo_1263.09_plo_2166.09.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.263, de 08 de julho de 2009 (Lei Ordinária nº 1.263, de 08 de julho de 2009)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A " CONCEDER O PASSE LIVRE A PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL"
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.263, de 08 de julho de 2009