Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projetos de Lei Ordinária nº 635 de 2025 em 42ª Sessão Ordinárias de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (42ª Sessão Ordinárias de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projetos de Lei Ordinária nº 635 de 2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, A "LEI FELCA" - DE COMBATE Á PEDOFILIA E CYBERPEDOFILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Projetos de Lei Ordinária nº 635 de 2025 | Para Leitura da Matéria no Expediente | 25/08/2025
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