Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projetos de Lei Ordinária nº 586 de 2025 em 67ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (67ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projetos de Lei Ordinária nº 586 de 2025
''Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação , para determinados cargos e empregos públicos , de pessoa condenada por Crime Sexual contra criança ou adolescente.''
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Situação de Pauta
Projetos de Lei Ordinária nº 586 de 2025 | Para Leitura da Matéria no Expediente | 24/11/2025
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