Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, VEDA A EXCLUSÃO GEOGRÁFICA DE ÁREAS URBANAS E RURAIS, ESTABELECE MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO E PREVÊ SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026 | Para Leitura da Matéria no Expediente | 30/03/2026
Observação
SEGUE PARA O PLENÁRIO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE