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ESTABELECE PROIBIÇÃO DE OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL PARA HOMEM QUE TENHA SIDO CONDENADO EM DECISÃO TRANSITADO EM JULGADO OU PROFERIDA POR ORGÃOS COLEGIADO, POR PRATICAR OU CONCORRER PARA CRIMES DE FEMINICIDIO OU CONTRA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR, DESDE A CONDENAÇÃO ATÉ O TRANSCURSO DO PRAZO DE 8 ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER ACOMETIDA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO.

DETERMINA A BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A FIXAREM CARTAZES COM OS DIZERES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA AUTORIZADO OS DIRETORES ESCOLARES A COMUNICAR AO CONSELHO TUTELAR DENÚNCIAS RELATADAS PELOS ALUNOS QUE VENHA SOFRE MAUS TRATOS FAMILIAR ENTRE OUTROS EM TODA A REDE DE ENSINO, SEJA ELA MUNICIPAL, ESTADUAL OU PRIVADA OU FILANTRÓPICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, QUE POSSUAM EM SEU QUADROS 600/0 (SESSENTA POR CENTO) DE FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO, A OFERECEREM, ANUALMENTE, PALESTRAS SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.